Como funciona o gerenciamento de direitos digitais

Introdução


CD codificado com gerenciamento de direitos digitais
Em 2005, a Sony vendeu milhões de CDs de músicas "especiais" a consumidores que pensavam estar comprando CDs comuns. Quando as pessoas colocavam esses CDs no computador, o que acontecia muitas vezes era o equivalente a problemas causados pelo spyware: programas travavam, aplicativos ficavam lentos e uma série de arquivos ocultos mostravam ser praticamente impossíveis de ser instalados. Por que a Sony faria isso com seus clientes?

A resposta é: para proteger seus direitos autorais. A revolução digital que deu aos consumidores o poder de utilizar o conteúdo digital de formas novas e inovadoras também tornou quase impossível para os detentores de direitos autorais controlar a distribuição de seus produtos. Neste artigo vamos entrar no universo do gerenciamento de direitos digitais (DRM - Digital Rights Management). Veremos o que é o gerenciamento de direitos digitais, como os detentores de direitos autorais estão implementando o conceito e o que o futuro reserva para o controle de conteúdo digital.

Princípios básicos do gerenciamento de direitos digitais

O gerenciamento de direitos digitais engloba todo método de controle de acesso a materiais registrados utilizando meios tecnológicos. Basicamente, ele remove o controle de uso das mãos de uma pessoa em posse do conteúdo digital e passa-o aos cuidados de um programa de computador. Os aplicativos e os métodos são intermináveis e aqui vão apenas alguns exemplos:

* uma empresa configura seus servidores para bloquear o encaminhamento de e-mails;
* um servidor de e-book restringe o acesso à cópia e à impressão de material baseado nas restrições definidas pelo detentor do conteúdo, definido sob direitos autorais; (em inglês)
* um estúdio cinematográfico inclui um software em seus DVDs que limita a duas o número de cópias que um usuário pode fazer;
* um selo musical lança títulos em uma espécie de CD que inclui bits de informação destinados a confundir o software que transforma as músicas em formato digital.

Enquanto muitos consumidores acham que os métodos de gerenciamento de direitos digitais são excessivamente restritivos (especialmente aqueles empregados pelas indústrias cinematográfica e musical), esse gerenciamento tenta resolver um problema de legitimidade. A distribuição de conteúdo digital pela Internet via redes de compartilhamento de arquivos tornou as leis tradicionais de direitos autorais obsoletas, na prática. Toda vez que alguém baixa um arquivo MP3 de uma música com direitos autorais de uma rede de compartilhamento de arquivos em vez de comprar o CD, o selo musical que detém os direitos e os artistas que criaram a música perdem dinheiro. No caso da indústria musical, algumas pessoas estimam perdas de receita devido à distribuição ilegal do conteúdo de DVDs na faixa dos US$ 5 bilhões por ano. A natureza da Internet torna impraticável processar cada pessoa que quebra a lei dessa maneira, então as empresas estão tentando recuperar o controle de distribuição tornando tecnologicamente impossível de se fazer cópias digitais.

O problema é que, quando se compra um DVD, é perfeitamente natural que você queira fazer uma cópia para uso particular. Esse é o ponto principal da doutrina do uso legal na lei de direitos autorais. Existem certas situações que negam a proteção de direitos autorais em favor do usuário do conteúdo, incluindo a cópia de material protegido para o uso pessoal e a cópia de material de domínio público. A maior parte dos métodos de gerenciamento de direitos digitais não pode considerar o uso legal, já que um programa de computador não é capaz de tomar decisões subjetivas. Em 2005, uma corte francesa determinou que os DVDs codificados com gerenciamento de direitos digitais viola as leis de uso legal, pois o proprietário do DVD não consegue fazer uma cópia para seu uso pessoal.

Antes de seguirmos adiante com a controvérsia do gerenciamento de direitos digitais, vamos voltar um pouco e descobrir o que um método de gerenciamento de direitos digitais envolve do ponto de vista da programação.

Sistema de gerenciamento de direitos digitais
O sistema de gerenciamento de direitos digitais ideal é flexível, totalmente transparente ao usuário e consideravelmente complexo para ser administrado por um programa de computador. A primeira geração de softwares para esse fim buscava meramente o controle de cópias. A segunda geração busca controlar o que o usuário faz - assistir, copiar, imprimir alterar e tudo mais que seja possível fazer com o conteúdo digital.

Um método de gerenciamento de direitos digitais opera em três níveis: instituição de um direito autoral por um determinado conteúdo, gerenciamento de distribuição do conteúdo registrado e controle do que um consumidor pode fazer com o conteúdo, uma vez distribuído. Para atingir esse nível de controle, um programa de gerenciamento de direitos digitais tem de definir e descrever efetivamente três entidades - o usuário, o conteúdo e os direitos de uso - e a relação entre eles.

Linguagem de expressão de direitos
"Direitos" não é um conceito unânime no mundo da informática e programadores desenvolveram novas linguagens de computador para definir a idéia em termos digitais. Duas linguagens de expressão de direitos em uso hoje são a Linguagem de Expressão de Direitos MPEG (MPEG REL) e a Linguagem de Direitos Digitais Abertos (ODRL) (em inglês), ambas linguagens de computador baseadas em XML. A ODRL utiliza terminologias legais como "extrair", "instalar", "emprestar", "modificar", "rodar" e "vender". Ela também define restrições ("quantia fixa", "intervalo" e "alcance") e define pagamentos ("tipo taxa", "pré-pago" e "pós-pago").
Vamos utilizar um exemplo simples: um método de gerenciamento de direitos digitais para um site de download de MP3. Jane Doe faz o login em um site que ela assina para baixar "Everything is Everything", de Lauryn Hill. O nível de assinatura de Jane lhe garante cinco downloads por mês. Neste caso o usuário é "Jane Doe" e o conteúdo é "Everything is Everything" de Lauryn Hill. Identificar o usuário e o conteúdo é uma tarefa fácil. Jane provavelmente possui um número de cliente e cada arquivo MP3 no site provavelmente tem um número associado a ele. A parte mais difícil é identificar os direitos, ou seja, as maneiras pelas quais Jane pode ou não usar a música. Ela pode baixar a música ou já baixou cinco arquivos no mês? Ela pode fazer uma cópia ou ela está baixando um arquivo encriptado e uma chave correspondente? Ela pode extrair uma parte da música para usar no seu próprio programa de mixagem de músicas ou o arquivo é bloqueado? Os direitos de uso não englobam apenas permissões e restrições, mas também quaisquer obrigações relacionadas a transações. Por exemplo, Jane precisa pagar mais por esse download? Foi prometido a Jane um desconto se ela baixar essa música? Isso estaria incluído na relação entre ela, a música e os direitos.

Digamos que a Jane tenha feito apenas três downloads este mês, de forma que esse download está dentro da sua cota mensal. Suponhamos também que tenha recebido uma oferta especial de US$ 1 de desconto na taxa de assinatura do próximo mês se baixar essa música. Ela deveria poder copiar o arquivo sob o uso legal, mas talvez ela possa fazer apenas três cópias. E digamos que o detentor dos direitos autorais negue a qualquer pessoa o direito de extrair seu conteúdo digital. A estrutura de gerenciamento de direitos digitais para esse download vai parecer assim:


Exemplo de transação

Enquanto o usuário continua sendo o mesmo cada vez que Jane faz o login no site, a relação entre usuário, conteúdo e direitos pode mudar. O método de gerenciamento de direitos digitais deve ser capaz de se adaptar a condições que se alteram. Se Jane aumentar sua assinatura a um nível que permita downloads ilimitados em vez de apenas cinco por mês, o software de gerenciamento de direitos digitais precisa se ajustar a uma nova relação. O sistema de gerenciamento tem que estar em sintonia com a infra-estrutura dos sites para que possa ajustar a relação sem precisar parar. Essa é uma razão pela qual configurações de gerenciamento ininterruptas são difíceis de ser implementadas: sem padrões para seguir e uma gama de comandos não encontrada em nenhum outro programa de computador (veja o quadro "Linguagem de expressão de direitos"), um software de gerenciamento de direitos digitais não se adapta facilmente à arquitetura de comércio eletrônico existente. Ainda, discutivelmente a transação mais fácil de se controlar é um download. A parte difícil é controlar o que um usuário faz com o conteúdo digital uma vez baixado. Como site de download pode forçar o uso legal por parte da Jane? Como eles podem saber se ela só irá criar duas cópias do arquivo? É aí que o gerenciamento de direitos digitais fica preso.

Gerenciamento de direitos digitais automatizado
Empresas como a ContentGuard, a Digimarc, a InterTrust e a Macrovision vendem "soluções de gerenciamento de direitos digitais" automatizadas que incluem tudo que é preciso para configurar um sistema de gerenciamento. O completo pacote de gerenciamento da ContentGuard (em inglês) permite aos detentores dos direitos autorais criar e forçar licenças pelos seus produtos e serviços digitais, incluin­do tudo, desde downloads de filmes até o software usado para o acesso online. O software RightExpress utiliza a linguagem de expressão de direitos MPEG REL e guia o detentor dos direitos por um processo de definição do conteúdo, usuário e usos legais. Ele pode determinar níveis de­ acesso e modos encriptados de conteúdo, criar uma interface personalizada que permite aos usuários obter conteúdo baseado nessa configuração, desenvolver um modelo de certificação do cumprimento da lei que verifica a identificação do usuário e localizar o uso do conteúdo.

É relativamente simples deixar que Jane copie "Everything is Everything" apenas duas vezes pois, os computadores compreendem "2". O que eles não compreendem é "eu já copiei para o meu MP3 player e para o meu laptop, mas comprei um computador novo e preciso copiar o arquivo de novo"!

O "uso legal" não é algo que possa ser digitalizado facilmente. Muitas empresas tomaram medidas desesperadas para "tapar o buraco" de conteúdo digital que vaza pela Internet, eliminando qualquer direito que o consumidor tenha de tomar decisões em relação ao conteúdo que ele comprou. O gerenciamento de direitos digitais não é uma coisa nova, muitos dos velhos disquetes eram protegidos contra cópias. Os fabricantes gravavam neles utilizando um drive especial ao qual os consumidores não tinham acesso. Alguns exigiam até que um determinado dispositivo fosse conectado a uma entrada do computador para que o software rodasse. Mas muitos esquemas de gerenciamento de direitos digitais ultrapassaram o limite de proteção contra cópia e "aprisionam" o consumidor.

O método de encriptação de uso limitado utilizado no programa Quicken TurboTax 2002 da Intuit causaram problemas para os consumidores. Quando o consumidor instalava o software encriptado, era instalada uma chave no computador do usuário. Isso é uma prática padrão, mas essa chave em particular decodificava o software uma única vez. Para utilizar o software mais de uma vez, o usuário tinha que ligar para a Intuit e solicitar que a empresa fornecesse direitos de acesso adicionais. Quando os usuários instalavam o software em uma segunda máquina depois de já terem utilizado a chave, descobriram que poderiam fazer a reposição de impostos, mas não conseguiam imprimir a reposição, nem enviar para o órgão responsável (IRS) eletronicamente.

Um método de gerenciamento de direitos digitais por encriptação mais comum fornece uma chave que funciona permanentemente. Nesse caso, a chave é ligada ao número de identificação da máquina do usuário. A chave decodifica o arquivo apenas quando acessada do computador onde foi instalada. Do contrário, o usuário poderia simplesmente encaminhar a chave juntamente com o software encriptado para outras pessoas.

Alguns produtos, como os protegidos pela Macrovision SafeCast ou pela Microsoft Product Activation, utilizam um sistema de autorização online para prevenir o uso ilegal do conteúdo. Quando um usuário instala o software, o computador entra em contato com um servidor de verificação da licença para adquirir a autorização (chave de acesso) para instalar e rodar o programa. Se o computador do usuário for o primeiro a requerir permissão para instalar esse software específico, o servidor envia a chave. Se o usuário fornecer o software a um amigo e o amigo tentar instalá-lo, o servidor negará o acesso. Nesse tipo de método, um usuário normalmente precisa contactar o provedor de conteúdo para adquirir autorização para instalar o software em outra máquina.

Um método de gerenciamento de direitos digitais menos comum é a marca d'água digital. Se você já ouviu falar da "bandeira" de transmissão proposta pela FCC e a codificação equivalente da Philips, o Sistema de Proteção de Conteúdo de Vídeo (VCPS - Video Content Protecting System), já foi apresentado à configuração da marca d'água digital. A FCC está tentando exigir uma "bandeira de transmissão" que permita a um gravador digital de vídeo saber se é está autorizado a gravar o programa ou não. A bandeira é como um código enviado juntamente com o sinal digital de vídeo. Se a bandeira de transmissão diz que um programa é protegido, uma DVR ou filmadora de DVD não será capaz de gravá-lo. Esse tipo de gerenciamento é um dos mais complicados que existem, pois exige uma mídia e um equipamento que possam ler a bandeira de transmissão. É aí que entra o formato VCPS da Philips. Ele lê a bandeira de transmissão da FCC e determina se um aparelho pode ou não gravar um programa. Com a bandeira de transmissão funcionando, apenas os gravadores com suporte ao VCPS irão gravar dados de TV digital, apenas os DVD-RWs com VCPS aceitarão esses dados e apenas os reprodutores com VCPS irão rodar esses DVDs. O sistema tornará os atuais sistemas de DVD obsoletos a todos os consumidores que quiserem gravar a TV digital. A configuração bandeira/VCPS está em espera desde maio de 2005, quando uma corte americana determinou que a FCC não tem o direito de determinar o que o aparelho de um consumidor pode fazer com o sinal digital após ele ter alcançado o seu destino.

Um fornecedor de gerenciamento de direitos digitais, a Macrovision, utilizou uma abordagem interessante em um dos seus recentes produtos de proteção de DVD. Em vez de tornar um DVD à prova de cópias, o programa Macrovision RipGuard explora pequenas falhas nos programa de gravação de DVDs para evitar a cópia. Trata-se de um código dentro de um software em um DVD que tem a função de confundir o código DeCSS no qual a maioria dos softwares de gravação se baseia. Os programadores da Macrovision estudaram o DeCSS a fim de descobrir suas falhas e desenvolver o RipGuard para ativar essas falhas e desligar o processo de gravação. Mas os consumidores de DVD já encontraram uma forma de burlar o RipGuard. Eles utilizam um software que não emprega o DeCSS ou ajustam o código DeCSS em softwares que o utilizam. O Digital Millennium Copyright Act (Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital), de 1998, tornou ilegal a desativação de sistemas de gerenciamento de direitos digitais nos Estados Unidos, mas muitas pessoas procuram insistentemente e publicam métodos para passar por cima das restrições.

Sistemas recentes implicaram em uma relação de inimizade entre os provedores de conteúdo digital e os consumidores, mas não são apenas os consumidores que estão empregando técnicas sorrateiras para tirar vantagem. A razão pela qual a maioria de nós está sabendo dos sistemas de gerenciamento de direitos digitais é que a Sony-MBG lançou milhões de CDs contendo softwares que ultrapassaram a linha do gerenciamento de direitos e chegaram a um ponto de espionar os consumidores e danificar seu equipamento.

A controvérsia sobre o gerenciamento de direitos digitais
A derrota da Sony-BMG


Cortesia de Sony BMG Music Entertainment
Em 2005, a Sony-BMG distribuiu CDs selecionados (uma estimativa afirma que o número de títulos chega a 20) que levaram a um retrocesso devido a processos judiciais e a um pesadelo para as relações públicas. O problema surgiu de dois softwares nos CDs: o MediaMax da SunnComm e o Extended Copy Protection (XCP) da First4Internet. O incidente levantou questões sobre até onde os detentores dos direitos autorais podem ir para proteger seu conteúdo. Nesse caso, a proteção contra cópia era a menor das preocupações.

Para começar, o software da MediaMax não protege nem um pouco um produto com direitos autorais, ele busca as ações dos usuários. Toda vez que alguém toca o CD "especial" em seu PC, o MediaMax envia uma mensagem para o servidor da SunnComm. A Sony-BMG pode descobrir quem está ouvindo o CD e com que freqüência. Tudo isso acontece sem sinais óbvios no CD ou avisos. Para piorar as coisas, não existe uma forma fácil de desinstalar o programa.

O outro problema é ainda maior. O XCP da First4Internet limita a três o número de cópias do CD que uma pessoa pode fazer, o que pode ser irritante, mas alega-se que está dentro do âmbito da "proteção dos direitos autorais". O alvoroço em torno do XCP é principalmente relacionado às outras atividades do software. Primeiramente, ele se esconde na máquina do usuário de forma que usuário não sabe que está lá e provavelmente não conseguirá encontrá-lo se tentar procurar. Ele cria uma área oculta (chamada algumas vezes de rootkit) no Windows, que pode oferecer uma potencial brecha de segurança se os desenvolvedores de vírus a encontrarem. Um vírus poderia ficar no sistema sem ser detectado por tempo indeterminado. Programas antivírus não conseguem enxergar vírus em um rootkit. O XCP também diminui a velocidade de processamento do computador e se conecta automaticamente ao servidor da Sony-BMG para instalar as atualizações de proteção contra cópias. Alguns usuários tiveram que formatar seus disco rígidos para se livrar dos arquivos e seus efeitos danosos.

A Sony realizou um recall de milhões de discos com esse software e concordou em lançar ferramentas que tornassem visíveis os arquivos ocultos. Advogados entraram com diversos processos judiciais baseados na idéia de que os CDs invadiram a privacidade dos usuários e violaram a legislação anti-spyware. O episódio com a Sony-BMG é tranquilamente o exemplo mais visível do gerenciamento de direitos digitais dando problemas, mas este tipo de controle, de uma maneira geral, apresenta alguns conflitos sérios, mesmo aqueles que não invadem a privacidade do usuário ou danificam seu computador.

Padrões de gerenciamento de direitos digitais?

Não existem padrões em escala industrial para o gerenciamento de direitos digitais. A maior preocupação de ativistas em relação ao gerenciamento de direitos digitais é que as tendências atuais ultrapassam as proteções oferecidas pelas leis de direitos autorais tradicionais. Por exemplo, quando você roda um DVD que não deixa que você pule os trailers isso não está relacionado com a proteção de direitos autorais. Mais que os próprios consumidores, no entanto, bibliotecas e instituições que arquivam e emprestam conteúdo digital têm muito a perder se softwares de gerenciamento de direitos digitais altamente restritivos se tornarem norma. Uma biblioteca não pode arquivar um software com uma chave de decodificação com tempo de uso limitado e não pode emprestar uma licença específica a uma máquina para a visualização do conteúdo em sua estrutura de empréstimo tradicional.

Os argumentos contra o gerenciamento de direitos digitais discutem problemas como a privacidade do usuário, a inovação tecnológica e o uso legal. Sob as leis de direitos autorais, o princípio do uso legal dá a um consumidor o direito de fazer cópias do conteúdo sob direitos autorais se for para uso próprio. Outros princípios como a "primeira venda", o direito que o comprador de um conteúdo tem de revender ou dar o conteúdo que comprou, e o "termo limitado", o término da vigência de um direito autoral depois de um certo período de tempo, também englobam os direitos do consumidor que deixam de existir com a implementação do gerenciamento de direitos digitais. Como vimos no erro de julgamento da Sony-BMG, controlando secretamente as ações dos consumidores e invadindo sua privacidade e escondendo arquivos. Esses são métodos de aplicativos spyware, não um sistema legítimo de gerenciamento de direitos. Sistemas de gerenciamento podem também afetar a inovação tecnológica ao limitar o uso e a forma de conteúdos digitais. Desenvolvedores de outros programas não podem desenvolver programas específicos e plug-ins se o código do software estiver protegido indefinidamente pelo gerenciamento de direitos digitais e os consumidores não podem consertar seu próprio computador se ele estiver protegido por um sistema como o que proíbe alterações.

Como descobriu o professor Ed Felten, da Universidade de Princeton, o gerenciamento de direitos digitais afeta não só a liberdade tecnológica de desenvolvimento, mas também a liberdade de expressão. Quando Felten tentou publicar um artigo sobre um sistema de gerenciamento falho em 2001, membros da indústria musical processaram-no. Diversas empresas disseram que a sua pesquisa auxiliaria pessoas a burlar o sistema de gerenciamento, o que é ilegal nos Estados Unidos. O Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 assegura a proteção do sistema de gerenciamento de direitos digitais, respeitando ou não a política de uso legal. Não é apenas ilegal burlar o gerenciamento de direitos digitais, mas também criar, comprar ou baixar qualquer produto que permita burlar suas restrições. Grupos de direitos do consumidor estão pressionando o Congresso para que ele crie uma emenda na seção do Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital, que determina que a desativação de um sistema de gerenciamento de direitos digitais é contra a lei, alegando que ela dá uma vantagem indevida aos detentores de direitos autorais por não estabelecer limites ao tipo de sistema que eles podem empregar.

Na crescente batalha no domínio do conteúdo digital, resta-nos imaginar se qualquer sistema de gerenciamento de direitos digitais pode satisfazer tanto aos detentores dos direitos quanto aos consumidores. À medida que esses sistemas se tornarem padronizados nas indústrias, o resultado será o que especialistas chamam de "computação confiável". Nessa configuração, os métodos de gerenciamento de direitos digitais irão assegurar a proteção do conteúdo sob direitos autorais passo a passo, do processo de produção (ou upload) à compra ou download para o uso do conteúdo digital depois de estar sob posse do usuário. Os computadores saberão automaticamente o que um usuário pode fazer legalmente com determinado conteúdo e irá agir de acordo. Com a adoção de padrões, os consumidores ficarão bem, pelo menos em parte, já que as mídias protegidas irão rodar em qualquer equipamento. Mas considerando-se os direitos do usuário, no entanto, isso não parece muito bom para eles. Sua melhor aposta está na possibilidade de os programadores quantificarem de alguma maneira o "uso legal", de forma que os computadores possam compreender o conceito.